Escritura de Imóvel: até onde o corretor é responsável por isso?

Qual a importância do corretor no processo de compra ou aluguel de um imóvel? Bem, além de apresentar soluções para o negócio pretendido pelo cliente, este profissional também é responsável pela mediação e conciliação dos interesses entre as partes contratantes, para viabilizar acordos e contratos que possam ser cumpridos.

Apesar de tantas funções, a responsabilidade civil do corretor é limitada. Por isso, diversos compradores e vendedores não sabem qual é o papel que estes profissionais têm no momento de fechamento do negócio.

Neste post, você vai descobrir até onde o corretor se torna responsável pela escritura de imóvel que está prestes a ser comprado ou alugado. Vamos lá?

As obrigações do corretor

A profissão do corretor de imóveis é regulamentada pela Lei 6530/1978, e regida pelo Código de Ética instituído pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), no qual estabelece que cabe a este profissional a orientação técnica para os contraentes do negócio imobiliário.

Este Código de Ética Profissional é incisivo na afirmativa de que ambas as partes da negociação devem estar sempre informadas sobre seu andamento e as circunstâncias que a cercam. Assim, o corretor poderá até ser punido caso a falta de esclarecimentos resulte em prejuízos aos envolvidos.

Sendo assim, o corretor deve alertar seu cliente sobre os riscos, situações capazes de comprometer a negociação, problemas e detalhes do imóvel objetivado, etc. Para isso, é preciso que ele tenha pleno conhecimento do negócio que será intermediado e jamais esconder detalhes sobre uma transação imobiliária, sob pena de responder por culpa.

A partir do momento em que partes firmam contrato ou compromisso, assumindo obrigações recíprocas como entregas de documentos, pagamentos de preços, realizar benfeitorias, entregar imóvel, entre outros, têm-se por concluída a responsabilidade do corretor.

Sendo assim, é possível afirmar que este profissional não assume protagonismo no processo de lavratura e registro de contratos e pactos acessórios ou escrituras, sendo esta uma responsabilidade do comprador do imóvel, por praxe.

Os compradores mais experientes ou exigentes podem até mesmo contratar um advogado com a finalidade de garantir maior eficácia executiva aos tratados, ajustando-os à técnica que é mister deste profissional, para seu conforto e segurança.

As tarefas do corretor

Por mais que toda a escritura de imóvel seja de responsabilidade exclusiva do comprador, a orientação do corretor pode ser relevante especialmente no caso em que os contratantes não têm larga experiência em negócio imobiliário e em tudo o que isso pode envolver.

O corretor diligenciará ainda pelas seguintes tarefas para a segurança do negócio:

  • verificar que o imóvel esteja completamente regularizado para os fins a que se destina, ou orientar e acompanhar para que isso seja feito;
  • orientar o levantamento e analisar toda a documentação pertinente ao imóvel e ao proprietário
  • informar e orientar as partes quanto aos custos extras que incidirão sobre o negócio imobiliário e sua responsabilidade em pagá-los;
  • informar e orientar quanto aos processos de financiamento com o objetivo evitar futuras surpresas quanto à liberação de documentos e pagamentos por parte do vendedor ou comprador;
  • mostrar e especificar ao cliente qual é a modalidade de escritura indicada para seu caso e suas utilidades (escritura de promessa de compra e venda, escritura de compra e venda definitiva, escritura de cessão de direitos aquisitivos, escritura de permuta, etc);
  • obter as certidões dos vendedores que forem necessárias para a concretização do negócio junto aos poderes judiciais e tributários;
  • preparar diversos documentos, como certidões e atestados negativos de pendências financeiras, para a apresentação em cartório;
  • estabelecer regras consensuais com relação aos pagamentos, identificando a melhor maneira para que estes ocorram de acordo com as necessidades de ambas as partes e as determinações previstas em lei;
  • entregar os documentos ao comprador somente após o asseguramento do pagamento estabelecido em contrato;
  • sanar todas as dúvidas do comprador com relação à escritura de imóvel.

O próprio corretor poderá, até mesmo, atuar como testemunha legal do acordo fechado entre vendedor e comprador, proporcionando mais segurança para ambas as partes da negociação. Um bom profissional considera seu trabalho finalizado até o momento de entrega das chaves, e não deixa o cliente após a concretização do negócio ou recebimento da comissão.

Por isso, é um equívoco pensar que a escritura de imóvel deve ser um assunto completamente livre da influência do corretor. Por mais que suas responsabilidades previstas em lei não incluam a etapa final de concretização da compra, o conhecimento sobre esta fase da negociação é fundamental para que se estabeleça uma boa relação com o cliente e vendedor durante a prestação de serviços.

Gostou do post? Se você acha que as informações apresentadas aqui foram úteis, aproveite para ler mais um artigo sobre as taxas e custos extras envolvidos na compra de um imóvel e não fique inseguro na hora de realizar este sonho!

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